Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

IPI não deve incidir sobre frete

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Renan anuncia licença médica de dez dias

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes